Concurso Nacional de Projeto de Arquitetura

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Declaro que não incorre nas vedações previstas no Edital e anexos e que não estou impedido de licitar e contratar com a União..

Declaro de que não emprego menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, e inciso XXXIII, art. 7º, CF/88..

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